Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8894.0005.4300

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pela reiteração criminosa. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Recurso desprovido.

«1. No caso, a reincidência, por si só, justifica a manutenção da constrição cautelar. Analisando a certidão de antecedentes criminais do Recorrente, além da presença de condenação já em fase de execução, vê-se que pesa contra o Recorrente três inquéritos policiais ligados a fatos correlatos, isto é, CPP, art. 155 e CPP, art. 171. Outrossim, o Réu optou, por diversas vezes, por voltar a delinquir, revelando-se prejudicial ao convívio social. ... ()

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