Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8840.3003.2000

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor. Dedução do valor do seguro obrigatório. Prequestionamento. Inexistência.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()

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