Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Validação. Tcu. Decadência. Tempo de contribuição rural. Falta de combate a fundamento suficiente a embasar a decisão. Súmula 283/STF.

«1. Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para mantê-lo íntegro, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)