1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial e violação aos arts. 33, § 2º, c, e 44, § 3º, do CP. Não ocorrência. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto adequado. Substituição da pena não recomendável. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, mostra-se adequada a fixação do regime intermediário para cumprimento da reprimenda, não sendo recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()