Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8624.1000.9600

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1992. Pensão regida pelo art. 53 do ADCT e Lei 8.059/90. Transferência de cota-parte. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único. Impossibilidade.

«1. Nos termos do Lei 8.059/1990, art. 14, a extinção de cota-parte da pensão de um dos dependentes não acarreta a transferência para os demais. ... ()

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