1 - STJ Julgamento extra petita. Aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Insuficiência probatória. Dosagem da pena de multa. Súmula 7/STJ.
«1. Tratando-se de causa de aumento expressamente apontada na peça inicial (grave dano à coletividade em razão do valor do tributo sonegado) e estando presentes os pressupostos fáticos que justificam sua incidência, não há que se falar em sentença extra petita. ... ()