Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8613.8001.9800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei. ... ()

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