Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8462.3005.0400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prova pericial. Delimitação de quesitos. Delegação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A conclusão do colendo Tribunal de origem acerca da não ocorrência de delegação da prerrogativa de indeferir quesitos periciais foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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