Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8462.3003.1200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito societário. Estatuto. Supressão de dispositivos. Anulação de deliberação tomada por assembléia geral extraordinária. Transferência de ações. Honorários. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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