Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8462.3000.1200

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço registral. Tribunal de Justiça do Paraná. Restabelecimento de norma administrativa, em razão de decisão do STF, posteriormente revogada. Impetração fora do prazo legal de 120 dias. Extinção, sem Resolução do mérito. Alteração da situação fático-jurídica.

«1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, «insurgindo-se o impetrante contra ato de efeito concreto, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias terá início a partir do momento em que dele houver tido conhecimento (MS 16.553/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17/08/2012). ... ()

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