Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Natureza. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. ... ()
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