Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Mora e efeitos, entretanto, não afastados. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Situação que não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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