Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6475.4001.1700

1 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Eleição de foro. Modificação da competência territorial pelas partes, que tiveram ampla liberdade para contratar e oportunidade para discutir todas as cláusulas e condições, especificamente a de eleição de foro, antes de inseri-la no instrumento. Possibilidade. Lei entre as partes, que devem honrar e respeitar tudo quanto pactuado. Observância. Recurso provido, mantido o foro eleito.

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