Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6202.7004.6200

1 - STJ Habeas corpus. 1. Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. Atraso que não ultrapassou os limites do razoável. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Ordem denegada, com recomendação.

«1. Para reconhecimento de excesso de prazo, não prevalece nenhum lapso aritmeticamente formulado, mas a razoabilidade exigida no caso concreto, notadamente em virtude das peculiaridades ínsitas a cada processo, em virtude da complexidade do feito e da pluralidade de réus. No caso, não se considera excessivo o prazo de 1 (um) ano desde a distribuição do recurso, mormente porque verificado, do andamento constante da página oficial do Tribunal de origem, que o feito foi redistribuído em 24/9/2013. ... ()

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