Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade ad causam. Necessidade de dilação probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 393/STJ, «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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