1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame na via especial.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()