Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Anulatória de auto de infração. Descaminho. Apreensão de mercadorias e do veículo transportador. Legitimidade recursal, quanto à liberação do veículo. Diversidade dos autos de infração, cujos destinatários são distintos. Violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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