(DOC. LEGJUR 141.6054.3004.5500)

STJ. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Réu solto. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Demonstrado que o retardo ou a delonga não ultrapassaram os limites da razoabilidade, não há como ser reconhecido o apontado constrangimento ilegal, notadamente quando o réu aguarda em liberdade o julgamento do apelo. 3. Habeas corpus em parte conhecido e, nessa extensã

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