Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono da causa. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Necessidade de requerimento do réu e intimação pessoal da parte autora. Súmula 240/STJ. Extinção de ofício. Hipótese em que não houve citação do réu. Possibilidade. Aplicação dos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Súmula 284/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III e § 1º demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote