Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. União. Inexistência de erro judiciário. Danos materiais e morais incabíveis. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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