Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6044.9000.2000

1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o tribunal de origem analisa de forma adequada e suficiente a controvérsia apresentada. ... ()

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