1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Calúnia. Cumprimento integral da pena. Incidência. Súmula 695/STF. 2. Tempestividade dos embargos de declaração anteriormente opostos. 3. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
«1. Opostos os embargos de declaração via fac-símile dentro do prazo legal, não se considera intempestivo o recurso. ... ()