Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6043.4000.6000

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Legislação de regência. Discussão genérica. Incidência do verbete sumular 284/STF. Necessidade de exame de norma estadual. Impossibilidade. Enunciado sumular 280/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Óbice do verbete 7 da Súmula/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a sua anulação na via especial. ... ()

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