Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6025.8003.4800

1 - STJ Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Forma de indenização. Dispositivos legais tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Súmulas STF/282 e 356. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada manutenção.

«1.- A questão relativa à ocorrência de litispendência e coisa julgada não foi devolvida a esta Corte por não ter sido objeto de Recurso Especial, constituindo-se, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo Interno. Precedentes. ... ()

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