Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6025.8000.3800

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito positivo de competência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Conflito não conhecido. Alegadas omissões no julgado. Inexistência. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente manifestação de um dos Juízos Suscitados acerca de sua competência ou incompetência para a apreciação da ação penal não resta configurado o conflito, podendo o Relator negar seguimento, monocraticamente, ao pedido, por ser manifestamente incabível, sem incorrer em ofensa à ampla defesa, por ausência de oportunidade de sustentação oral. ... ()

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