1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Depoimento de policiais. Validade. Pleitos de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade de análise na via eleita. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Majoração da pena em 1/4 (um quarto) suficientemente fundamentada. Regime inicial. Aplicação nos termos do dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.
«1. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. ... ()