Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Ação requerendo concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Acórdão que concede aposentadoria por idade. Garantia de melhor benefício ao segurado. Inocorrência de julgamento extra petita. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. O Direito Previdenciário não deverá ser interpretado como uma relação de Direito Civil ou Direito Administrativo no rigor dos termos, mas sim como fórmula ou tutela ao hipossuficiente, ao carecido, ao excluído. Este deve, também, ser um dos nortes da jurisdição previdenciária. ... ()
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