1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Decreto 6.706/2008. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLIII. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. O Supremo Tribunal Federal já asseverou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente do quantum da pena imposta, diante do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII. Precedente. ... ()