Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Fornecimento de medicamento. Dispensa da prova pericial.
«A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante; basta para a procedência do pedido a receita fornecida pelo médico. ... ()
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