Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 261. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Excesso de passageiros. Quase 50% (cinquenta por cento) acima da lotação máxima da embarcação. Fundamentação idônea. Atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()
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