Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Ação civil pública. Caixa exclusivo para idoso, gestante e deficiente físico. Fundamentos do acórdão recorrido centrados em Lei local e em Resolução do banco central. Súmula 280/STF. Omissão inexistente. Agravo desprovido.

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