Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime de cumprimento de pena. Pretendida alteração. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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