Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Arts. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, III. Reconhecimento de ofício. CPP, art. 61. 3. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. De fato, ainda que a prescrição da pretensão punitiva estatal possa ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, conforme determina o CPP, art. 61, não há se falar em omissão quando não reconhecida de ofício, porquanto os vícios que autorizam a oposição dos embargos se referem aos temas trazidos pelo próprio recorrente. Portanto, só é possível haver omissão quando a decisão deixar de analisar as questões apresentadas pelo recorrente, o que não é o caso. ... ()
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