Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ofensa a coisa julgada não caracterizada. Interpretação de título judicial. Incidência de Súmula 7/STJ.
«1. O aresto combatido não se ressente de eiva a justificar a interposição do recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem examinou os pontos necessários à solução da lide ainda que de forma diversa da desejada pela parte recorrente. ... ()
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