Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil do estado. Execução. Homônimo. Indenização contra a Fazenda Pública. Prescrição qüinqüenal. Questão decidida sob o rito dos repetitivos. Consectários da mora. Matéria preclusa.
«1. No julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C esta Corte firmou entendimento no sentido de que nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é o quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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