Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Termo a quo do prazo para oferecimento dos embargos à execução. Data da efetiva intimação da penhora. Súmula 83/STJ
«É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, conforme dispõe o Lei 6.830/1980, art. 16, III, o executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado cumprido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote