Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vencimento padrão
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte segundo o qual, a partir do advento da Lei 8.112/90, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor público, sendo certo que a Lei 8.270/91, limitou-se tão somente a fixar os percentuais a serem utilizados no cálculo do mencionado adicional. ... ()
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