Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Pena reduzida pelo reconhecimento de abolitio criminis. Tese de nulidade. Alegado prejuízo ao paciente. Inocorrência. Termo a quo para contagem do período aquisitivo dos benefícios da execução. Trânsito em julgado da última sentença condenatória. Ausência de interesse processual. Inteligência da Súmula 695/STF. Ordem de habeas corpus não conhecida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Busca-se a anulação de decisão que reduziu pena já cumprida pelo Agravante, em decorrência de abolitio criminis de causa de aumento, porque criaria «lacuna entre o período decotado da pena, mas efetivamente cumprido, e prisão cautelar decretada contra o Paciente em outro processo, prejudicando-o em eventual pedido de progressão de regime ou livramento condicional. ... ()
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