Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Tese de atipicidade da conduta, no tocante ao segundo delito, por inexistência de ânimo associativo entre os réus. Ausência de verificação, nas decisões impugnadas, da existência de estabilidade e permanência na associação criminosa. Anulação da condenação referente ao crime de associação para o tráfico. Imprescindibilidade. Pleito de reformulação da dosimetria. Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Causa especial de diminuição de pena afastada pelo tribunal impetrado. Evidenciada a dedicação da paciente à atividade criminosa. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Inviabilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido parcialmente, com efeitos extensivos ao corréu.
«1. Os julgadores, nas instâncias ordinárias, concluíram pela condenação da Paciente pelo delito de associação para o tráfico de drogas, sem examinar, contudo, se havia estabilidade e permanência na associação criminosa, pois esses elementos foram considerados desnecessários para a configuração do crime em apreciação. ... ()
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