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(DOC. LEGJUR 141.1703.6002.1100)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de mútuo entre particulares. Violação do CPC/1973, art. 535. Capitalização mensal de juros. Vedação. CCB, art. 591. Existência. Súmulas ns. 5 e 7. Decisão mantida.

«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais.

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