Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Limitação dos efeitos da coisa julgada na jurisdição do órgão julgador. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º. Inaplicabilidade para as ações ajuizadas antes da sua entrada em vigor.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.243.887/PR, sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, afirmou que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. ... ()
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