Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.0242.4000.9100

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar deferida. Irresignação. Descabimento. Exame da matéria. Competência exclusivamente atribuída ao Juiz do feito, podendo ser alterada somente no caso de evidente abuso ou ilegalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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