Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Verificação do nexo de causalidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. A suposta ofensa ao art. 37, § 6º, da CF, bem como a tese acerca da existência do nexo de causalidade nos autos, não foram ventiladas no recurso especial, o que configura inovação recursal, inadmissível em sede de agravo regimental, em face da ocorrência da preclusão consumativa 2. Agravo regimental não provido.... ()
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