1 - STJ Nulidade da ação penal por ineficiência de defesa. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Ilegalidade na fixação da pena por não se ter considerado a primariedade do paciente. Afastamento das causas de aumento de pena previstas nos arts. 224, a, e 226, II, do CP. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()