Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Sentença que negou direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Sentenciado integrante de estrutura organização criminosa responsável pelo tráfico na região metropolitana de curitiba. Periculosidade concreta demonstrada. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... ()
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