Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Negativa de antecipação de tutela. Pretensão de que o estado e o município mantenham plantão médico para avaliação e realização de procedimentos de urgência em determinadas especialidades médicas, ainda que não remunerado. Ausência do periculum in mora afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, dependeria da incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; o pedido de antecipação de tutela, como se sabe, vincula-se à apresentação de prova inequívoca dos fatos alegados, o que não se deu neste caso, como afirmaram as instâncias precedentes. ... ()
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