Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9072.9003.9100

1 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, I e II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência e maus antecedentes. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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