Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9072.9003.8500

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4.º, I, do CP. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) redução da pena-base. Tema não enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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