Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9072.9003.7400

1 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, I, II e V, do CP. Concurso formal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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