Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973. Omissão não configurada. Inépcia da petição inicial. Emenda após a contestação. Impossibilidade.
«1. Não há violação dos artigos 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide. ... ()
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